Como é do conhecimento de todos, para a realização de um certame licitatório pela Administração Pública há um requisito essencial, qual seja: a possibilidade de competição, a disputa entre potenciais fornecedores, a fim de que seja obtida a proposta mais vantajosa segundo critérios objetivos estabelecidos no edital.

Conforme estabelece o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, “é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”, ou seja, determina a norma jurídica que a Administração se exima de realizar certame licitatório caso identifique que a contratação de determinado objeto não ensejará disputa entre licitantes.

E o próprio artigo de Lei, em seus incisos, exemplifica situações nas quais se caracteriza a inviabilidade de competição. Portanto, é dever do gestor público promover a contratação por inexigibilidade.

O inciso III do dispositivo acima trata da "contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização", onde é determinado ser inviável a licitação para os serviços de "c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias" e "f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal", entre outros.

A simples leitura do inciso III possibilita concluir que comprovada a notória especialização do profissional ou empresa a Administração se aplica a Inexigibilidade.

Mas como se comprova a notória especialização?

É o parágrafo 3º do mesmo art. 74 que nos apresenta quais as possibilidades para essa comprovação ao deixar claro que "para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato."